O GBrasil – Grupo Brasil de Empresas de Contabilidade, do qual a De Paula Contadores faz parte, divulgou nesta terça-feira (10/11/2026) uma manifestação pedindo que a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, marcada para 1º de janeiro de 2027, só comece seis meses depois de o governo entregar, de forma comprovada, tudo o que prometeu para o ano de testes da Reforma Tributária do Consumo.

A carta é assinada por Elizangela de Paula Kuhn, presidente do GBrasil e diretora da De Paula Contadores, e foi endereçada à Fenacon, ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), à CNC, à CNI e à CNCont. O pedido é que essas entidades levem o pleito ao Congresso Nacional e ao Ministério da Fazenda.

O GBrasil reúne empresas contábeis de todo o país que atendem, juntas, mais de 16 mil organizações. São essas empresas que, no dia a dia, colocam a reforma em prática: parametrizam sistemas, revisam cadastros, emitem e conferem documentos fiscais e orientam a formação de preço dos clientes.

O que era o “ano de testes” de 2026

Pela Emenda Constitucional nº 132/2023, 2026 seria o ano em que as empresas destacariam CBS de 0,9% e IBS de 0,1% nos documentos fiscais, sem recolhimento, para testar sistemas, preços e apuração antes da cobrança efetiva. A Receita Federal anunciou um ambiente de testes completo para todos os contribuintes, com entregas progressivas ao longo do ano.

Segundo o manifesto, a sete semanas de 2027, boa parte dessas entregas não chegou — ou chegou tarde demais para que as empresas conseguissem testar de verdade.

O que ainda falta, segundo o GBrasil

• Regulamento definitivo da CBS e do IBS: a primeira versão saiu em 30/04/2026 (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026), recebeu milhares de sugestões, e a segunda versão — prometida três vezes — ainda não foi publicada. As empresas configuram seus sistemas sobre um texto que o próprio governo diz que vai mudar.
• Alíquotas: o TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468% em 28/10/2026, bem acima dos 9,21% estimados antes. O Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la. Já o Imposto Seletivo existe apenas em medida provisória (MP nº 1.399/2026). Se o Senado usar todo o prazo, sobram cerca de duas semanas para refazer preços, contratos e propostas.
• Nota fiscal de imóveis: a NF-e ABI (modelo 77) é obrigatória a partir de 1º/12/2026, mas o ambiente de produção só abre em 14/12/2026.
• Data de rejeição das notas: em 2026, a nota sem os campos de IBS e CBS não foi rejeitada, e a regra de rejeição segue sem data oficial. Ligada sem teste, ela pode travar o faturamento de quem errar um campo.
• Padronização da NFS-e municipal: quase metade dos municípios ainda não compartilha suas notas com o Ambiente de Dados Nacional — e o crédito de quem contrata serviços depende dessa nota.
• Orientação única: Receita Federal, Comitê Gestor e administrações estaduais vêm dando respostas diferentes para a mesma regra.
• Apuração assistida que funcione: na CBS, a plataforma está incompleta e as APIs de consulta só foram liberadas entre outubro e novembro; no IBS, o sistema segue restrito a empresas convidadas. Na prática, as empresas contábeis relatam instabilidade, documentos que não aparecem e apurações desatualizadas.

Esse último ponto pesa especialmente porque, a partir de 2027, a apuração não contestada no prazo passa a valer como confissão de dívida.

Consequências para as empresas

Sem essas entregas, o manifesto aponta que as empresas não conseguiram revisar a formação de preço, testar seus sistemas de gestão (ERPs), adequar cadastros, processos e contratos, nem escolher o regime com informação — as optantes do Simples Nacional, por exemplo, tiveram até 30/10/2026 para decidir sobre o regime regular do IBS e da CBS sem a comparação que a apuração assistida deveria oferecer.

A partir de janeiro, cada erro de classificação ou de sistema vira imposto cobrado a mais ou a menos, sem que o teste tenha permitido encontrá-lo antes.

O pedido: uma condição, não uma nova data

O diferencial da proposta do GBrasil é não pedir simplesmente uma nova data fixa — que repetiria o problema de 2026 se as entregas atrasassem de novo. O pedido é por uma condição e um prazo: a cobrança começa seis meses depois que tudo estiver entregue e funcionando. Se as entregas forem concluídas em março de 2027, a cobrança começa em setembro de 2027; se forem concluídas em junho de 2027, em janeiro de 2028. Quanto antes o governo entregar, antes a reforma começa.

Para o prazo começar a correr, devem estar entregues:

1. O regulamento definitivo da CBS e do IBS, já com as sugestões incorporadas;
2. A alíquota de referência da CBS fixada e as alíquotas do Imposto Seletivo em lei;
3. Todos os documentos fiscais exigidos com ambiente de produção estável, inclusive a NF-e ABI e a NFS-e de locação;
4. A apuração assistida da CBS e do IBS aberta a todos, completa, atualizada e estável;
5. Atendimento estruturado para a CBS e o IBS;
6. Orientação única da Receita Federal e do Comitê Gestor, com canal oficial e repositório comum de respostas.

A conclusão das entregas seria declarada por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor publicado no Diário Oficial. Até lá, valeriam as regras de 2026: alíquotas de teste apenas informativas, PIS e Cofins em vigor, ausência de multas pelas novas obrigações acessórias e validações que apenas avisam, sem rejeitar documentos. Como as datas estão na Constituição, o instrumento seria uma emenda constitucional.

Um movimento que cresce

O GBrasil não está sozinho. CNI, OAB e CACB (com 1.491 entidades signatárias) já pediram o adiamento. Em 29/10/2026, 15 entidades do comércio, serviços e tecnologia — entre elas CNDL, Abrasel, ABRAS, Fecomercio-SP e Sescon-SP — pediram que 2027 seja um ano de teste. Em 05/11/2026, as lideranças técnicas dos emissores de documentos fiscais, no Fórum ENCAT, fizeram o mesmo pedido à Receita e ao Comitê Gestor.

O GBrasil também pede uma reunião técnica com a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS para apresentar os casos concretos encontrados pelas empresas associadas.

A favor da reforma — e por isso pelo adiamento

O manifesto deixa claro: o GBrasil apoia a Reforma Tributária do Consumo e quer que ela dê certo. Justamente por isso, defende que ela não comece antes de existirem as condições mínimas para que as empresas consigam cumpri-la. Exigir o cumprimento das regras, sob pena de multa e de bloqueio da emissão de notas, antes de o Estado entregar as regras e os sistemas, contraria a segurança jurídica, a proteção da confiança e a razoabilidade.

Enquanto o Congresso não decide, a orientação para as empresas continua a mesma: não esperar. Revisar cadastros, classificações de produtos e serviços, preços e contratos agora reduz o risco em qualquer cenário. Se a sua empresa tem dúvidas sobre como se preparar para a CBS e o IBS, fale com a equipe da De Paula Contadores.

Leia a íntegra do manifesto do GBrasil (PDF)

Fonte: Manifestação do GBrasil – Grupo Brasil de Empresas de Contabilidade a favor do adiamento da Reforma Tributária, São Paulo, 10 de novembro de 2026.