O ministro Flávio Dino manteve o início da nova jornada em 16 de dezembro de 2026, mas trouxe regras que dão mais segurança para você reorganizar escalas, horários e acordos coletivos.
No dia 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em caráter liminar as ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional nº 141/2026 (ADIs 8.041 e 8.042).
A principal mensagem para você, empresário: a nova jornada não foi adiada. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com dois dias de descanso semanal remunerado e sem nenhuma redução de salário. O que a decisão fez foi resolver dúvidas práticas que travavam a adaptação das empresas.
O que a Emenda 141/2026 estabeleceu
A Emenda reduz a jornada normal de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas:
- 16/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados (um deles preferencialmente aos domingos).
- 16/12/2027: jornada máxima definitiva de 40 horas semanais.
Em todos os casos, salários e pisos salariais não podem ser reduzidos.
1. Você pode trabalhar com 8h24 por dia, sem pagar hora extra
Dividir 42 horas em 5 dias resulta em 8 horas e 24 minutos por dia, acima do limite de 8 horas diárias. Essa era a maior dúvida das empresas.
O STF decidiu que, se a sua categoria não tiver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, você poderá adotar jornadas de até 8h24 em 5 dias, sem pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos. Essa autorização vale durante toda a etapa intermediária, até 15/12/2027.
Exemplo de horário possível, de segunda a sexta:
| Entrada | Intervalo | Retorno | Saída | Total do dia |
|---|---|---|---|---|
| 08h00 | 12h00 | 13h30 | 17h54 | 8h24 |
Atenção: os 24 minutos não são uma autorização para hora extra a mais. Qualquer tempo além das 8h24 continua sendo hora extra.
2. Acordos e convenções coletivas: janela de 90 dias para renegociar
As cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com a nova jornada deixam de valer em 16/12/2026. As demais cláusulas continuam válidas até o fim de cada instrumento.
O STF abriu uma janela de 90 dias, contados de 16/12/2026, para que empresas e sindicatos possam, se quiserem, renegociar as contrapartidas que haviam sido combinadas. Dois cuidados importantes:
- A renegociação é opcional, não obrigatória.
- Você não pode cortar por conta própria benefícios ou contrapartidas previstos na convenção só porque a jornada diminuiu.
3. Os dois descansos podem ser organizados por negociação coletiva
Acordos e convenções coletivas poderão definir formas diferentes de usufruir os dois descansos semanais. Isso ajuda setores com picos sazonais, como comércio no fim de ano, turismo, hotelaria e atividades agrícolas.
O limite é claro: a negociação pode mudar quando o descanso é usufruído, mas nunca pode eliminá-lo. Sem acordo coletivo, essa compensação diferenciada não é permitida.
Nos primeiros 90 dias, se a negociação com o sindicato fracassar comprovadamente, os ministérios poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias. Essa portaria ainda não existe; a decisão apenas autorizou que ela seja feita.
4. Salários mantidos, sem efeito cascata
A redução de jornada não pode reduzir salários nem pisos. O STF esclareceu também que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não gera, por si só, direito à equiparação salarial para empregados contratados em outras condições.
5. Microempresas e empresas de pequeno porte: ainda sem regra especial
O ministro reconheceu que pequenos negócios precisam de tratamento diferenciado e pediu ao Congresso que crie essa regra em até 180 dias. Até lá, não existe dispensa: ME e EPP também precisam cumprir as 42 horas e os dois descansos a partir de 16/12/2026.
6. Contratos com o poder público
Para empresas que prestam serviço à administração pública com mão de obra dedicada, o prazo de adaptação dos contratos caiu de 1 ano para 180 dias da publicação da Emenda, com possibilidade de aditivo para reequilibrar o contrato. Para licitações que já estavam em andamento, os 180 dias contam da assinatura do contrato.
7. Empregados com curso superior e alta remuneração
Continua valendo a exceção para empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS. A decisão estendeu essa regra às estatais que concorrem com empresas privadas. Não é uma exceção para todo empregado com curso superior.
Prazos que você precisa acompanhar
| Data | O que acontece |
|---|---|
| Até 15/12/2026 | Concluir escalas, horários, ponto e folha ajustados à nova jornada |
| 16/12/2026 | Começam as 42 horas semanais e os dois descansos remunerados, sem redução salarial |
| 16/12/2026 | Cláusulas coletivas incompatíveis deixam de valer |
| Até 15/03/2027 | Fim da janela de 90 dias para renegociar contrapartidas com o sindicato |
| Até 15/03/2027 | Fim do prazo para eventual portaria provisória sobre compensação de descansos |
| Até 14/04/2027 | Fim do prazo de adaptação dos contratos com o poder público |
| 15/12/2027 | Último dia da regra das 8h24 sem hora extra |
| 16/12/2027 | Jornada máxima definitiva de 40 horas semanais |
As datas de 90 e 180 dias foram calculadas em dias corridos. Por segurança, recomendamos concluir cada providência até essas datas.
O que fazer agora na sua empresa
- Identificar quem trabalha hoje acima de 42 horas semanais.
- Definir a nova escala e os horários de cada setor.
- Verificar a convenção coletiva da sua categoria e se há acordo em negociação.
- Avaliar se a sua operação precisa de compensação de descansos (o que exige negociação com o sindicato).
- Atualizar o sistema de ponto e enviar as novas jornadas para o Departamento Pessoal.
- Comunicar formalmente os empregados sobre os novos horários.
- Reavaliar custos, cobertura de turnos e necessidade de novas contratações.
Um ponto importante
A decisão é liminar, de um único ministro, e vale de imediato para todos. Ela ainda será levada ao Plenário do STF para referendo, e podem surgir novas regras do governo e do Congresso. Vamos acompanhar e manter você informado.
Conte com a De Paula
Nossa equipe de Departamento Pessoal pode analisar o impacto da nova jornada na sua folha e ajudar você a montar as novas escalas antes de 16/12/2026. Fale com a gente pelo Tareffa ou pelo WhatsApp (45) 2105-2000.
Fonte: STF, Medida Cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042, decisão do ministro Flávio Dino, de 12/11/2026. A autenticidade pode ser conferida no portal de autenticação do STF, com o código BF38-5675-0444-7008.
