Introdução

A Receita Federal deu início a uma ampla ação de conformidade, enviando 16.338 avisos de Regularização de Obras para contribuintes com registros no Cadastro Nacional de Obras (CNO) desde 2021. Esta medida busca incentivar a regularização espontânea antes da aplicação de sanções. O prazo final para regularização é 30 de setembro de 2025, exclusivamente pelo Portal e-CAC.

Regularização de Obras: Entenda a Ação da Receita Federal

A Receita Federal está intensificando sua atuação junto a obras em andamento ou concluídas nos últimos anos. Os avisos de regularização estão sendo enviados por meio dos Correios e também podem ser acessados através da caixa postal do Portal e-CAC.

Quem está recebendo os avisos?

• 6.220 comunicados destinados a pessoas físicas;

• 10.118 comunicados enviados a pessoas jurídicas.

Qual o prazo para regularizar?

⏰ Os contribuintes têm até o dia 30 de setembro de 2025 para realizar a regularização de forma exclusiva pelo Portal e-CAC. Após esse prazo, quem não estiver regularizado poderá ser alvo de procedimento fiscal individualizado, com risco de autuação e aplicação de multas.

Conformidade Cooperativa: Incentivo à Regularização Voluntária

Essa iniciativa faz parte da política de conformidade cooperativa da Receita Federal, que busca promover um ambiente de colaboração com o contribuinte, incentivando a autorregularização antes de adotar medidas coercitivas.

Como a De Paula Contadores pode ajudar sua obra a ficar regular?

👷 Na De Paula Contadores, contamos com uma equipe especializada em legalização e regularização de obras, atuando de forma estratégica e segura em todo o processo:

• Análise detalhada da situação da obra;

• Verificação e conferência do Cadastro Nacional de Obras (CNO);

• Apuração correta dos encargos previdenciários;

• Cumprimento de todas as obrigações legais junto à Receita Federal;

• Prevenção de autuações e passivos fiscais.

Nosso objetivo é garantir tranquilidade e segurança jurídica para você e sua empresa na condução de obras.

✅ Conclusão

A ação da Receita Federal demonstra a importância de manter a regularidade das informações no CNO e cumprir todas as exigências legais. Evite riscos desnecessários e regularize sua obra com o suporte especializado da De Paula Contadores.

📞 Entre em contato conosco para realizar a regularização da sua obra com agilidade e segurança.