A Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu publicou recentemente o edital com os valores das taxas de verificação de regular funcionamento, vigilância sanitária e publicidade, para os estabelecimentos com inscrição ativa no município, no exercício de 2024. Essa medida visa garantir o controle e a fiscalização das atividades econômicas na cidade.
Quem está sujeito ao pagamento?
Taxas de verificação regular de funcionamento:
Todos os estabelecimentos precisam obter autorização do poder público para seu funcionamento, o que inclui a necessidade de recolhimento da taxa de verificação de regular funcionamento, a fim de garantir a fiscalização contínua das condições de higiene, segurança e cumprimento das legislações pertinentes pelos estabelecimentos em atividade.
Taxa de Vigilância Sanitária:
Os estabelecimentos que se enquadrem nos requisitos para recolhimento da taxa de verificação regular de funcionamento, também ficam sujeitos à fiscalização sanitária e por isso devem efetuar o recolhimento da taxa de vigilância sanitária. Além disso, também estão obrigados ao recolhimento e sujeitos à fiscalização, os serviços de atendimento móvel pré-hospitalar.
Taxa de Publicidade:
Aqueles estabelecimentos que explorem ou utilizem meios de publicidade em vias públicas e em locais de acesso ao público, necessitam de licença prévia de publicidade, bem como do recolhimento da taxa de publicidade. Neste rol estão os letreiros, placas, anúncios, entre outros citados pela legislação municipal.
Estão isentos de pagamento das taxas anuais os templos de culto, partidos políticos e suas fundações, instituições de educação e entidades sem fins lucrativos.
Os contribuintes devem estar atentos aos prazos para pagamento, a fim de evitar a incidência de juros e multa. As taxas podem ser lançadas em quota única ou duas parcelas, a depender do valor total devido. A primeira parcela/quota única vence em 31/10/2024 e a segunda parcela em 30/11/2024.
Ficou com dúvida se sua empresa/instituição está sujeita ao recolhimento das taxas anuais de alvará?
Entre em contato com nosso Departamento de Legalização e conte com uma equipe especializada para lhe atender.
