A Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, regulamenta o Receita Saúde, um aplicativo desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para modernizar a emissão de recibos por profissionais de saúde autônomos. O sistema já está disponível e em funcionamento, mas sua utilização será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa nova ferramenta substitui os recibos simples em papel e oferece integração direta com o sistema fiscal da Receita Federal, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.
Quem deve utilizar o Receita Saúde?
O Receita Saúde é obrigatório para profissionais de saúde que tributam sua renda como Pessoa Física (CPF) e prestam serviços sem o uso de CNPJ. Isso inclui profissionais autônomos médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais.
Esses profissionais deverão emitir recibos exclusivamente pelo Receita Saúde no momento do pagamento pelos serviços prestados, atendendo às normas fiscais, não mais utilizando o tradicional recibo físico preenchido à mão.
É importante frisar que, nos casos em que a legislação municipal exige a emissão da Nota Fiscal pela prefeitura, esta continua sendo obrigatória. O Receita Saúde não substitui a obrigatoriedade da Nota Fiscal, mas complementa o processo fiscal, garantindo o correto registro das receitas no Carnê-Leão do profissional da saúde que prestou o serviço.
Já os profissionais de saúde que atuam como Pessoa Jurídica (CNPJ) não estão obrigados a emitir recibos pelo Receita Saúde. Nesse caso, continuam devendo apresentar as informações de receitas de serviços de saúde por meio da Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
Objetivos e Benefícios do Receita Saúde
A ferramenta foi criada para modernizar e otimizar a emissão de recibos na área da saúde, trazendo benefícios como:
- Substituição dos recibos manuais em papel, garantindo mais praticidade e segurança;
- Automatização do processo, reduzindo riscos de inconsistências fiscais;
- Integração direta com a declaração de Imposto de Renda, tanto para o profissional quanto para o paciente;
- Notificações automáticas aos pacientes sobre os recibos emitidos.
Os profissionais que emitem Nota Fiscal pela prefeitura, conforme exigido pela legislação municipal da sua cidade, devem garantir que os rendimentos sejam devidamente informados no ambiente da Receita Federal. Isso é feito por meio do Carnê-Leão, com a inclusão de dados do rendimento, CPF do pagador e do beneficiário do serviço de saúde.
Os profissionais que informarem a Refeita Federal por meio do Receita Saúde, terão os rendimentos informados no aplicativo automaticamente registrados no Carnê-Leão, dispensando o preenchimento manual dessas informações. Essa integração facilita o cumprimento das obrigações fiscais e reduz o risco de inconsistências.
Prazos para emissão e ajustes de recibos
Conforme a regulamentação, o recibo deve ser emitido no momento do pagamento pelo serviço de saúde. Caso haja mais de um pagamento para o mesmo serviço, deve-se emitir um recibo para cada parcela paga.
Além disso:
- Recibos emitidos com erro podem ser cancelados no prazo de até 10 dias a partir da data de emissão;
- É permitida a emissão de recibos retroativos, desde que realizada antes de qualquer procedimento fiscal de ofício. Os prazos para emissão retroativa serão definidos em ato da Receita Federal.
Como utilizar o Receita Saúde?
O aplicativo Receita Saúde está disponível para dispositivos móveis iOS e Android. Para utilizá-lo, o profissional deve:
- Fazer login com uma conta br no nível de segurança prata ou ouro;
- Emitir o recibo no momento do pagamento, com informações como CPF do paciente, valor e data da transação;
- Caso necessário, designar um representante legal para emissão dos recibos, mediante procuração eletrônica.
Conclusão
A partir de 1º de janeiro de 2025, todos os profissionais autônomos da saúde que tributam sua renda como Pessoa Física (CPF) deverão utilizar o Receita Saúde para emissão de recibos. Durante o ano de 2024, sua utilização permanece opcional, permitindo que os usuários se adaptem à nova ferramenta.
O Receita Saúde é uma solução prática que moderniza a emissão de recibos, sem substituir as obrigações municipais, como a emissão de Nota Fiscal. Essa integração entre sistemas garante a conformidade tributária e facilita o controle fiscal para profissionais e pacientes. Para mais informações, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024.
