✅ Introdução:
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para profissionais autônomos e prestadores de serviços pessoas físicas. A medida faz parte do processo de padronização fiscal promovido pelo Governo Federal e tem abrangência nacional, independentemente do município.
🧾 O que muda com a NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional é um modelo único e unificado de nota fiscal de serviços, desenvolvido para substituir os diversos sistemas municipais atualmente utilizados. A proposta é simplificar o cumprimento das obrigações acessórias por meio de um ambiente nacional centralizado.
A nova plataforma reunirá:
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Informações fiscais, tributárias e cadastrais;
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Emissão e armazenamento de documentos eletrônicos;
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Acesso padronizado, com integração nacional.
📌 Quem será obrigado a emitir a NFS-e Nacional?
A obrigatoriedade abrange:
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Profissionais autônomos (pessoas físicas);
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Prestadores de serviços não optantes pelo Simples Nacional;
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MEIs, quando houver exigência da legislação municipal, especialmente na prestação de serviços para pessoas jurídicas.
⚠️ Importante: A exigência vale independentemente do município, desde que a atividade esteja sujeita ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
🛠️ Sistema de emissão já disponível
O sistema emissor da NFS-e Nacional está operando no Ambiente Nacional da Receita Federal, com acesso público pelo site oficial.
A recomendação é que os profissionais afetados se familiarizem com a nova plataforma ainda em 2025, para evitar imprevistos com a obrigatoriedade em 2026.
🧭 Orientação contábil e atualização normativa
Ainda que a medida afete diretamente pessoas físicas, é fundamental que empresas, departamentos jurídicos e contábeis estejam atentos à mudança, principalmente aquelas que contratam serviços de autônomos ou MEIs.
A De Paula Contadores acompanha de perto essas atualizações e reforça seu compromisso em manter seus clientes bem informados sobre as mudanças regulatórias que impactam direta ou indiretamente o ambiente de negócios.
