A nova regulamentação permite o desconto de débitos em verbas rescisórias e exige atenção redobrada na gestão da folha de pagamento.
O e-consignado permite que trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos diretamente com instituições financeiras pela Carteira de Trabalho Digital, sem a necessidade de avalista ou de convênio prévio com o empregador. Criada pelo Ministério do Trabalho, a ferramenta calcula a margem consignável eletronicamente e autoriza o desconto de até 35% do rendimento líquido diretamente na folha de pagamento, deixando a empresa responsável apenas pela operacionalização do desconto e repasse.
“A empresa não participa da contratação e fica apenas na fase de gestão, sendo obrigada a descontar em folha e repassar os valores junto com a guia do FGTS”, explica o consultor trabalhista Marcio José Teixeira Costa, da De Paula Contadores.
O que muda com a Portaria 1.115
Em 2026, a Portaria 1.115 trouxe alterações expressivas para a rotina do departamento pessoal e para o planejamento financeiro do trabalhador. Anteriormente, o desconto em rescisões contratuais ficava limitado a apenas uma parcela mensal.
Com a nova regulamentação, o abatimento na rescisão passou a ser limitado ao saldo devedor total, permitindo a utilização de todas as verbas rescisórias, inclusive as de natureza indenizatória, como aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e 13º salário.
“A nova regra utiliza as verbas rescisórias como garantia e pode abater várias parcelas ou todo o saldo devedor no momento do desligamento do trabalhador”, destaca Marcio.
Como a sua empresa deve se preparar
Para orientar seus clientes empresariais diante dessas novas obrigações trabalhistas e fiscais, a De Paula Contadores inclui em seu escopo de atendimento a gestão e o controle completo dos descontos do e-consignado na folha de pagamento, garantindo segurança jurídica e o cumprimento rigoroso dos repasses obrigatórios.
Mais informações
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