A Lei 13.709/2018 específica que as multas e punições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, passarão a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto.
Será o último de três eventos promovidos pela Controladoria-Geral do Estado. O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, o ouvidor-geral adjunto da Controladoria-Geral da União, Fabio Valgas, e o procurador do Estado Diogo Rodrigues participam. Será nesta sexta-feira, a partir das 14 horas.