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Multa referente atraso de envio de notas fiscais emitidas do site da prefeitura de Foz do Iguaçu

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Alertamos que sempre houve previsão legal de aplicação de multa pelo atraso de envio do arquivo RPS (notas emitidas de serviços) para a Prefeitura Municipal de Foz, ou seja, envio após 7 dias, entretanto, a referida multa não era aplicada. Ocorre que em 30/07/2019, recebemos comunicado através de Daniele da Secretária da Fazenda Municipal alertando que a PMFI passará a aplicar as multas caso os arquivos sejam enviados após 7 dias.

Salientamos que conforme legislação o RPS (Recibo Provisório de Serviços) deve ser enviado em no máximo 7 dias úteis de sua emissão (Art. 24, Decreto 21.524/12). A falta de atendimento desse artigo acarretará em multa de até 50 uffi’s (84,24 cada uffi) a partir de agosto 2019, conforme lei complementar 82/2003, Art. 388, item II, A.

Dúvidas favor contatar nosso departamento de escrita fiscal.

A direção

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