Lojas Francas
Nosso escritório é uma empresa especializada na abertura e documentações para lojas francas no Brasil!
O QUE É?
O regime aduaneiro especial de loja franca, mundialmente conhecidas como Duty Free, permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. No ano de 2012, foi autorizada também a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres, em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linda de fronteira do Brasil.
Quem pode comprar?
As vendas nas lojas francas poderão ser realizadas a:
- tripulantes e passageiros em viagem internacional;
- missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados;
- e empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País.
Quais são os limites de compras nas lojas francas?
Observar o tópico:
Quais os benefícios do regime?
A importação para admissão no regime é realizada em consignação, permitindo-se o pagamento ao consignante no exterior após a efetiva venda da mercadoria na loja franca. As mercadorias importadas pelos consignatários das lojas franças permanecerão com suspensão do pagamento dos tributos até a sua venda. Após a comercialização das mercadorias, a suspensão será convertida em isenção.
Como ocorre a concessão do regime?
Para saber mais sobre os requisitos para sua concessão, devem ser observados os seguintes dispositivos:
- Loja Franca em Portos e Aeroportos Alfandegados – Portaria MF nº 112/2008
- Loja Franca em Fronteiras Terrestres – Portaria MF nº 307/2014 e IN nº 1799/2018
Como integrar a Loja Franca de Fronteira às bases da Receita Federal
Conforme o Art. 38. da IN nº 1799/2018, a adesão ao regime de lojas francas de fronteira implica a utilização do sistema de controle de lojas francas, hospedado no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, e a observância rigorosa das normas pertinentes à segurança da informação editadas pela RFB.
O modelo de dados para integração dos sistemas das lojas francas de fronteira terrestre com os serviços da Receita Federal pode ser consultado aqui.
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Com a De Paula Contadores você tem a uma empresa com cinco décadas de tradição, que oferece excelência em contabilidade, consultoria empresarial nas áreas tributária, trabalhista e societária, auxiliando o empresário a desenvolver seus negócios.
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As lojas francas necessitam de um sistema informatizado para se comunicar com o software da Receita Federal e fazer a gestão empresarial. Sediada em Santa Catarina, com 60 unidades distribuídas em 21 estados brasileiros, a Questor Sistemas Inteligentes integra a parceria com a De Paula e oferece todas as soluções e demandas em tecnologia.
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