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IOF – CONTRATOS DE MÚTUO

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O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é um tributo federal, de caráter extrafiscal, cujo objetivo é figurar como instrumento regulatório do mercado financeiro.

O Decreto n° 6.306/2007 regulamenta as tratativas do IOF e prevê todas as hipóteses de incidência do tributo, dentre elas, na operação de mútuo.

Ocorre o fato gerador do IOF na entrega do montante do valor ou na sua colocação à disposição do mutuário.

É contribuinte do IOF a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito.

Haverá a incidência do IOF, em regra, em todas as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, independentemente do regime tributário optado.

Nas operações entre pessoa jurídica e pessoa física, uma vez formalizado o contrato de mútuo, haverá a incidência do IOF somente quando a pessoa jurídica figurar como mutuante.

 

Base de cálculo

Para fins de cálculo do IOF não se considera os juros contratados.

Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o final da operação, a soma dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou na renovação; e
Quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas.

 

Alíquota

O IOF será aplicado mediante alíquota principal com limite máximo de 1,5% ao dia, de acordo com a definição do mutuário (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física), e alíquota adicional, com aplicação única, na concessão ou disponibilização do principal, ao interessado.

 

A alíquota principal incide sobre o valor disponibilizado ao interessado, variando o percentual:

  1. a) se o mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
    b) se o mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
    c) se o mutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e o valor contratado for igual ou inferior a R$ 30.000,00: 0,00137% ao dia.

 

Além das alíquotas mencionadas , o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.

 

Recolhimento

O IOF deverá ser recolhido até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de sua cobrança, por meio do Documento de Arrecadação Federal (Darf).

Decreto nº 6.306/2007 , art. 10 , I, II, IV e VII e parágrafo único

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