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Aviso fechamento termo aditivo à convenção coletiva de trabalho comércio varejista 2017/2019

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Caro Cliente,

Informamos que foi registrada em 01/10/2018 no Ministério do Trabalho e Emprego o Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 entre Sindicato Patronal do Comércio de Foz do Iguaçu e região e sindicato no Comércio Varejista de Foz do Iguaçu, com vigência até 31 de maio de 2019 e data base em 1º de Junho.

Segue abaixo o resumo de algumas cláusulas que destacamos:

1- REAJUSTE – Em junho de 2018 os salários dos empregados beneficiados pela presente CCT, serão reajustados no percentual de 3,5% ( três vírgula cinco por cento).

Aos empregados admitidos após 01 de junho de 2017, será garantido o reajuste previsto na cláusula anterior, proporcional ao seu tempo de serviço, dividido por doze e multiplicado pelos meses trabalhados.

 

2- DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIOS – As empresas que efetuaram os pagamentos de salários inferiores aos estabelecidos por este Termo Aditivo à CCT, poderão efetuar o repasse em duas parcelas, com o pagamento das diferenças salariais nos salários correspondentes aos meses de setembro e outubro de 2018.

 

3- Trabalho em Domingos – fica reajustado o valor de vale compra, ou pagamento previsto na cláusula 40, letra B da CCT, para o valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) para cada empregado que prestar serviço em domingo com direito proporcional para trabalho em meio período, cujo valor não se constitui em salário, tendo natureza indenizatória,

  1. e) Para os empregados em Shopping Center e as Lojas Francas, os empregadores concederão mensalmente e independente da jornada um vale compra em forma de tickets, vale mercado, ou qualquer outro semelhante para aquisição de gêneros alimentícios no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensal, para todos os empregados. As diferenças que trata esta alínea, num total de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) deverão ser pagas em duas parcelas de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) obrigatoriamente nos meses de outubro e novembro.

 

4- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL /REVERSÃO SALARIAL – Os EMPREGADORES, deverão proceder ao desconto de 12% (doze por cento), referente à Contribuição Assistencial (Taxa de Reversão salarial), de todos os seus empregados, beneficiados direta ou indiretamente pela CCT, os referidos descontos se darão em 02(duas) parcelas, sendo 06 % (seis por cento) na 1ª Parcela no mês de Outubro/2018 e recolhida até o dia 10/11/2018 e 06 % (seis por cento)  na 2ª Parcela no mês de Novembro/de 2018 e recolhida até o dia 10/12/2018, as referidas guias serão emitidas por esta entidade.

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias após assinatura do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho, para os integrantes da categoria que trabalham em Foz do Iguaçu, fazerem oposição diretamente no sindicato, quando receberão a homologação da oposição e receberão documento hábil para apresentar ao empregador, sendo o prazo final para entrega e homologação até o dia 19/10/2018, conforme Termo de Acordo Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 

5– Fica reajustado o valor do fundo previsto na cláusula 26 da CCT, para R$ 13,77 (treze reais e setenta e sete centavos), por empregado, pagamento efetuado pelas empresas à entidade sindical dos trabalhadores por mês.

 

Qualquer dúvida estamos à disposição.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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