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EFD – Reinf. Escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais.

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  • É um dos módulos do SPED e também um complemento do E – Social.
  • Reúne diversas informações com relação à escrituração de retenções e outras informações fiscais.
  • Envolve todas as notas fiscais de serviços prestadas e tomadas com retenção, as vendas do produtor rural PJ e também a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que é entregue pelo EFD – Contribuições.
  • As empresas devem atentar-se ao controle total das notas fiscais de serviço com retenção, tanto as emitidas como as tomadas, pois o fisco fará o cruzamento das informações enviadas pelo tomador e prestador.

Quem está obrigado à declaração?

  • Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante a seção de mão de obra;
  • Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da contribuição do PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL (Guia CSRF). Estão sujeitas a incidência do imposto, os serviços de característica profissionais prestadas entre pessoas jurídicas, entre os serviços estão: limpeza, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, etc;
  • Pessoas jurídicas optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;
  • Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional e que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso e marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional;
  • Pessoa jurídica ou física que pagou ou creditou rendimentos que houve retenção do IRRF, por si ou como representantes de terceiros.

Prazos para a entrega.

  • Para as pessoas jurídicas que tiveram um faturamento superior a R$ 78.000.000,00, no ano de 2016, será a partir de 1° maio de 2018;
  • Para as empresas optantes pelo lucro real e presumido que tiveram um faturamento inferior a R$ 78.000.000,00, no ano de 2016, será a partir de 1° janeiro de 2019;
  • Para as empresas optantes pelo Simples Nacional será a partir 1° de julho de 2019;
  • Ressalta-se que, para todos os casos citados, os eventos devem ser enviados até o dia 15 do mês seguinte à emissão da nota fiscal ou fatura. Caso o último dia do prazo previsto não for útil, antecipa-se para o dia útil imediatamente anterior. Excetuam-se as entidades promotoras de eventos desportivos, que deverão transmitir as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.

Penalidades.

  • As pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a EFD – Reinf no prazo fixado ou apresentarem com incorreções ou omissões, serão intimadas para apresentarem a declaração original. Em casos de não apresentação desta declaração no prazo estipulado pela RFB, estarão sujeitos às seguintes multas:
  • De 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informado na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%.
  • De R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
  • A multa mínima a ser aplicada será de:
  • R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
  • R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.

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