DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie:

Desde 2017 estamos alertando sobre a nova obrigação da entrega da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie), enviando correspondências, videos explicativos e em contatos pessoais.

Reforçamos que a devida obrigação deve ser entregue quando da ocorrência das situações abaixo relatadas e informamos que realizamos pesquisa junto a revista técnica sobre a necessidade de enviar a informação quando do recebimento de vendas em dinheiro e recebemos a seguinte resposta:

Resposta: Sim, se a empresa receber ( única venda) em dinheiro vivo está obrigada a DME.

O objetivo da DME é informar recebimentos em espécie, cédulas, provenientes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestações de serviços, de aluguel, entre outras operações, por mês calendário.

O limite de 30 mil reais será considerado “por montante” quando uma ou mais operações forem realizadas com uma única pessoa, ou seja, deve-se somar o valor recebido em espécie no mês, da mesma pessoa, para identificar a obrigatoriedade; será “por operação”, se uma única operação for realizada com mais de um cliente (fonte pagadora), ou seja, deve-se somar o valor recebido em espécie de cada fonte pagadora para identificar o valor da operação e consequentemente da obrigatoriedade e, se atingir o valor de 30 mil ou mais, o beneficiário deverá declarar a operação.
Resumidamente entregará a DME quando:
– Quando uma única operação (única venda, doação ou cessão) ultrapassar R$30.000,00, no mês, independente do número de pessoas.
– Quando receber de uma única pessoa mais de R$ 30.000,00 no mês. Nos casos em que for operações distintas, não haverá a soma, onde deve-se analisar os valores recebidos separadamente. Quem entregará é a pessoa física ou jurídica que receber o rendimento. Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, art. 4º.

Portanto, a DME deve ser entregue pela empresa sempre que estiverem presentes as situações acima. Para entrega da obrigação deve ser realizado os seguintes procedimentos:

1 – Da Identificação: Será informada na DME a identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento. Em tal identificação, devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

2 – Do Acesso: O acesso a DME está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC, no serviço “apresentação da DME”) da RFB na internet no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br
O acesso a DME é sempre feito por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ. Quando a informação for prestada por representante legal de terceiros, além do e-CPF ou do eCNPJ do representante legal, também se exige procuração eletrônica. O Certificado Digital permite a identificação de uma pessoa no ambiente digital/eletrônico em transação na internet que necessite de validade legal e identificação inequívoca. A lista de autoridades certificadoras, habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para emissão de Certificados Digitais eCPF, está disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-eprocuracoes/senhas/certificados-digitais

A Procuração Eletrônica, emitida exclusivamente pela RFB, é o instrumento que permite que uma pessoa (física ou jurídica) represente outra pessoa (física ou jurídica) em relação ao cumprimento da obrigação referente a DME. As orientações para obtenção da procuração estão disponíveis em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/procuracoes Após o envio da DME, será emitido um recibo de entrega. Tal recibo conterá um número necessário tanto para a consulta posterior como para a retificação da DME já entregue. Erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridas, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora. Para tanto, o usuário acessará a opção “Consultar uma DME” e após selecionará a opção “Retificar”.
Veja Manual da DME no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dme-declaracao-de-operacoes-liquidadas-com-moeda-em-especie/manual-dme.pdf

3 – Do Prazo de Entrega: A DME deve ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante a multa e a sujeição potencial de o agente ser objeto de representação pela prática em tese do crime de lavagem de dinheiro. As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME.

4 – Da Multa: A penalidade pela não apresentação ou entrega em atraso é: Pagamento de multa pela entrega extemporânea R$ 100,00 (Pessoa Física) e 500,00 a 1.500,00 (Pessoa Jurídica). Nos casos de entrega com atraso sem ser notificado, ou seja, por liberalidade, terá desconto de 50%. Orientamos a empresa que controle os recebimentos que se enquadrem nas situações acima e apresentem as referidas declarações nos prazos previstos. Sugerimos que quando o enquadramento na obrigação decorrer de recebimento de clientes em função de venda ou prestação de serviços que o mesmo seja comunicado que será realizado essa informação à Receita Federal.

Estamos a disposição para qualquer orientação ou treinamento adicional.
Atenciosamente

Elizangela de Paula Kuhn
De Paula Contadores Associados

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