Muitas foram as mudanças na legislação e na fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros em empresas desde o trágico incêndio ocorrido na Boate Kiss em janeiro de 2013 (242 mortos). De lá para cá, a burocracia tem dificultado as empresas a se regularizar. A legislação tem sido um entrave para aqueles que buscam legalizar suas empresas junto aos órgãos de registro.

Em contra partida, a fiscalização não tem ocorrido nas empresas que atuam clandestinamente e sem nenhuma licença de funcionamento, o que na maioria das vezes oferece um risco muito maior à vida.

Pensando nisso, com base na Lei 19449, de 5 de abril de 2018, que foi regulamentada pelo Decreto Lei 11868, de 3 dezembro de 2018. O conjunto legal estabelece alterações na legislação estadual de prevenção e combate a incêndios e desastres reduzindo a burocracia, com simplificação na parte documental, como a emissão do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (conformidade da edificação) e Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (regularidade para licenciamento). Vejam algumas das principais mudanças:

Precisam de Projeto de Prevenção de Incêndio, previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros, apenas as empresas:

* Acima de 1.000 m² atividades de risco moderado;

* Acima de 1.500 m² atividades de risco leve.

As empresas com atividades de baixo risco, de 200m² até 1.000m², podem realizar apenas o Memorial Simplificado de Prevenção de Incêndio e Desastre. Esse documento não precisa ser analisado pelo Corpo de Bombeiro, mas deve ser elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), para apontamento dos quesitos mínimos de segurança e prevenção de incêndios.

Outra grande mudança é a obtenção do Licenciamento Simplificado, onde as empresas que tem até 750 m² e atividades de baixo risco (NPA 001), após responder as questões de caráter declaratório diretamente no site prevfogo.pr.gov.br, é possível obter o seu licenciamento eletrônico, não necessitando de vistoria prévia.

Em caso de fiscalização e detectada alguma irregularidade ou declaração falsa, o Corpo de Bombeiro agora tem poder de polícia, podendo aplicar sanções administrativas e de medidas acautelatórias, inclusive caçar o alvará de funcionamento do estabelecimento. As multas variam entre mínima de R$ 1.020,00 e máxima de R$ 10.000.000,00.

A validade do alvará de licença e funcionamento expedido pela prefeitura, fica condicionada ao licenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros. Ou seja, o alvará municipal só terá validade se o estabelecimento possuir também o licenciamento do bombeiro.

E sua empresa como está? Entre em contato com a De Paula Contadores e regularize-se!

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