Comitê inédito no País, formado por economistas, contadores e advogados, rastreia portais na web, verifica obediência à Lei de Acesso à Informação e adverte gestores públicos sobre correção de falhas

Publicada em 2011, a Lei de Acesso à Informação garante que qualquer pessoa solicite dados dos órgãos dos Três Poderes e de entidades públicas, incluindo prefeituras, governos estaduais, empresas estatais, tribunais de conta e o Ministério Público. Além da obrigação do fornecimento das informações requeridas, a lei também estipula a transparência ativa, ou seja, a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público – os portais de transparência são um exemplo do cumprimento dessa norma.

É justamente nesses portais que o trabalho do Comitê de Olho na Transparência (COT), que atua no Paraná, se concentra. Criada em 2015, a organização conta com representantes e o apoio das seções paranaenses da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR); do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR); do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescap-PR); e do Conselho Regional de Economia (Corecon-PR), além da assessoria técnica do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBTP).

“Verificamos tudo o que está listado na Lei de Acesso à Informação: facilidade de busca dos dados e se há informações sobre licitações, colaboradores, funcionários etc. Quando identificamos itens que não estão de acordo com a lei, alertamos [as instituições públicas] sobre os problemas”, explica o diretor de assuntos legais do Sescap-PR e fundador da Eaco Consultoria (GBrasil | PR), Euclides Locatelli. “No começo, ainda não nos conheciam, então, antes nos apresentávamos e explicávamos quem éramos. Cerca de 90% das entidades contatadas nos respondiam, agradecendo ou prometendo as alterações. Ao longo dos anos, o trabalho do COT foi sendo cada vez mais reconhecido.”

“Conseguimos um aperfeiçoamento por parte do governo estadual [na questão da transparência]. Mandamos um ofício para eles, sobre alguns ajustes no portal de transparência do executivo paranaense, e atenderam nossas observações”, afirma o atual coordenador do COT e presidente do Corecon-PR, Carlos Magno Bitencourt, sobre o impacto da iniciativa. “Também fomos chamados pela Controladoria Geral do Estado, com quem fizemos parceria. Outro órgão que fez ajustes após nossa análise foi Tribunal de Contas do Estado”, relata.

Magno aponta processos que são comuns em diversos sites, mas que não podem fazer parte de um portal de transparência. “O internauta não tem que entrar com o captcha nem digitar o CPF, por exemplo. Os portais não podem ter nenhum tipo de obstáculo no acesso à informação”, explica.

O COT já analisou mais de 65 portais de transparência e entidades públicas que atuam no Paraná. Atualmente, a equipe do comitê se debruça sobres os portais de transparência de cidades paranaenses com mais de 200 mil habitantes.

“Vamos nos apresentar ao novo governo do Paraná e também estreitar o relacionamento com o Tribunal de Contas. Além disso, temos o trabalho com os portais que ainda não analisamos e a revisita aos sites já analisados, para checar se estão atendendo à legislação sobre o acesso à informação”, diz Magno sobre as atividades futuras do COT.

Fonte: GBRASIL