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Contratação de Empregados


A partir de 2 de Agosto, na contratação de qualquer empregado, o empregador deve consultar imediatamente o link http://granulito.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf e obter a informação se o empregado requereu ou está recebendo benefício de seguro-desemprego.

Caso no resultado da pesquisa no campo SITUAÇÃO conste “PARCELAS A EMITIR”, alertamos a nova obrigação instituída pela Portaria nº 768 de que as empresas devem enviar o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ao Ministério do Trabalho, eletronicamente, no dia da admissão. Para tanto será de fundamental importância que os registros de empregados nos sejam enviados com no mínimo 72 horas antes da admissão (3 dias).

 

A falta do envio do CAGED no dia da admissão, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis nº 4.923/1965 e 7.998/1990. Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

De Paula Contadores




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