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21/05/13 - CAFÉ & NEGÓCIOS - ORIENTAÇÕES SISCOSERV E SPED CONTÁBIL


No dia 21 de maio de 2013 aconteceu no auditório da De Paula Contadores o Café & Negócios - Tema “ORIENTAÇÕES SISCOSERV E SPED CONTÁBIL”, com o objetivo de orientar nossos clientes em relação aos assuntos:

SISCOSERV: De acordo com a Lei nº 12.546/2011 e Instrução Normativa nº 1.277/2012 estão obrigadas a prestar informação todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que prestem ou adquirem serviços de residentes ou domiciliados no exterior.

SPED CONTÁBIL: quem está obrigado; demonstrações exigidas e controles obrigatórios.

O evento aconteceu com a coordenação dos ministrantes: Rosangela Dagostim e Jaqueline Machado, ambas coordenadoras do Departamento Contábil da De Paula Contadores.

Abaixo alguns temas que serviram de informação aos nossos clientes:

1. ORIENTAÇÕES SISCOSERV

Foi criada através da Lei nº 12.546/11, Decreto 7708/12, Portaria MDIC 113/12 e Instrução Normativa RFB nº 1277/12, uma nova exigência denominada SISCOSERV - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no Patrimônio.

O objetivo da apresentação do Siscoserv é possibilitar ao governo diagnósticos setoriais que orientarão no fortalecimento de políticas públicas partindo do governo federal, mas com alcance nas esferas estaduais e municipais.

Estão obrigadas a prestar informação todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que prestem ou adquirem serviços de residentes ou domiciliados no exterior, exceto:

I - as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno Porte - Simples Nacional;

II – as pessoas físicas residentes no país que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações com valor superior a U$ 20.00,00 ou equivalente em outra moeda, no mês.

O acesso ao Siscoserv está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal, no sítio da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet, no endereço www.siscoserv.mdic.gov.br, e para inclusão da informação no Siscoserv é necessário:
- Nome do adquirente;
- Endereço do adquirente;
- País do adquirente;
- NIF - número de identificação fiscal;

Dados do negócio:
- Código da NBS /Descrição da NBS (nomenclatura brasileira de serviços);
- Código do país / País de destino;
- Código da Moeda / descrição da moeda;
-Modo de prestação;
- Data de início;
- Data de conclusão;
- Valor (na moeda indicada anteriormente).

Sendo assim, orientamo para que as empresas com maior número desses serviços devem adequar seus sistemas para automatizar o envio das informações mencionadas. Para as empresas com menor número desses serviços podem cumprir a obrigação digitando no sistema cada operação.

O registro das informações deverá ser efetuado com observância aos seguintes prazos:

I - último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013;

Até 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido no inciso I do caput será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013).

Para o sujeito passivo que deixar de prestar as informações sujeitar-se-á as seguintes multas:
I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013):
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013);
b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento; (Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013);
II - por não atendimento à intimação da RFB, para prestar as informações de que trata o art. 1º ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (um mil reais) por mês-calendário; e
III - por omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013).

2. ORIENTAÇÕES ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL

OBS: Exigência para as empresas tributadas pelo LUCRO REAL

Foi instituída através da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 a Escrituração Contábil Digital (ECD).
A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I- livro Diário;:
II - livro Razão;
Os livros contábeis deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, e pelo contador.
Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009);
Fica facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).
A ECD deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço [<];;www.receita.fazenda.gov.br/sped.
A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
As informações relativas à ECD, disponíveis no ambiente nacional do Sped, serão compartilhadas com os órgãos e entidades de que tratam os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 6.022, de 2007 , no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso:
I - integral, para cópia do arquivo da escrituração;
II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis e nas demonstrações contábeis. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).
Parágrafo único. Para o acesso previsto no inciso I do caput, o órgão ou a entidade deverá ter iniciado procedimento fiscal ou equivalente, junto à pessoa jurídica titular da ECD.
A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas:
- R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado pelo lucro real.

OBS: Dúvidas sobre estes assuntos contatar Rosangela ou Jaqueline do Departamento de Contabilidade.  

De Paula Contadores




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